O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na
segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite o
retorno de 312
mil pequenos negócios ao Simples Nacional. O grupo foi excluído do regime
especial no início deste ano. A proposta contou com articulação da Frente
Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e com o apoio do Sebrae. A pauta, de
autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), foi aprovada por 270 votos favoráveis e apenas um
contrário e agora segue para apreciação do Senado Federal.
O projeto foi aprovado pela
diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes. Segundo
o texto, para que as empresas retornem ao Simples Nacional é preciso aderir ao
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pert-SN), chamado de Refis da Microempresa. O prazo para
requerer a volta ao programa é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento,
desde que a empresa se enquadre nos requisitos do Simples.
O Refis das Micro e Pequenas
Empresas entrou em vigor em abril deste ano após ter sido derrubado o veto do
presidente Michel Temer. O Simples Nacional consiste em um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e
empresas de pequeno porte.
A empresa não optante pelo
Simples Nacional ou Simei pode aderir ao Pert, caso tenha débitos desses
regimes. Atualmente, o Simples Nacional abriga cerca de 12 milhões de micro e
pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI).
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