O projeto de lei do governador Paulo Câmara (PSB) que
reajusta o piso salarial dos professores da rede oficial do Estado em 13,01%
está, oficialmente, desde quarta-feira (25), sob investigação por meio de
inquérito civil do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A investigação foi
aberta pela Promotoria de Justiça em Educação do MPPE com a finalidade de
esclarecer se o governo estadual está cumprindo integralmente este ano a Lei do
Piso Salarial Nacional do Magistério (nº 11.738/08). O índice é definido pelo
Ministério da Educação no mês de janeiro e o Estado aplicou corretamente os
reajustes de 2011 a 2014.
Na
abertura do procedimento, a Promotoria da Educação do MPPE definiu como
primeiro passo a escuta, em audiência pública, na sede do órgão, terça-feira
(31), às 14 horas, do secretário de Administração do Estado, Milton Coelho
(PSB), intimado em razão de ser o titular da pasta que responde pelas
negociações e definições salariais dos servidores públicos. Milton revelou,
ontem à noite, não ter recebido ainda a intimação, mas antecipou que consultará
a Procuradoria Geral do Estado para saber se é obrigado a comparecer. “O
importante é a informação ou minha presença? Para esclarecer, tanto pode ser
por mim como por outro”, questionou.
O
inquérito é uma “ iniciativa de ofício” da Promotoria da Educação do MPPE,
assinado pelas promotoras Eleonora Rodrigues e Allana Uchoa. A promotoria foi
provocada, segundo revelou Eleonora, pelo noticiário sobre o projeto de lei (n°
79) do governo que tramita na Assembleia Legislativa, reajustando o piso
salarial, mas não aplicando o índice sobre os salários dos docentes com formação
superior.
O tratamento
diferenciado levou a categoria a rejeitar a proposta, que foi retirada da pauta
de votação da Alepe, e decretar o estado de greve. “O inquérito quer saber o
porquê do PL não contemplar a Lei do Piso ao não atender a todos. O MPPE
provoca o Estado a esclarecer. O piso tem relação com a qualidade da educação e
greve prejudica os alunos. Queremos evitar. Como é uma tentativa de
conciliação, vamos convidar (evitar o termo intimação) o secretário”, detalha
Eleonora.
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