O Juíz da Comarca de Belo Jardim, intimou a Câmara de Vereadores para que seja prestado esclarecimentos sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 027/2023 que criou 601 cargos comissionados na prefeitura de Belo Jardim. Onde por maioria de votos, o Poder Legislativo não acatou a recomendação do MP vontando favorável ao Projeto do Poder Executivo.
Caso o esclarecimento não convença o Magistrado, o descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. 
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