A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou, por unanimidade, uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, determinando a suspensão da construção de quiosques privados em vias públicas de acesso à praia do Loteamento Quadra Bonita, localizado no município de Tamandaré. A sessão foi realizada na última quinta-feira (15).
De acordo com o TCE, a determinação teve como base um relatório emitido pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do Tribunal, que apontou irregularidades nos critérios estabelecidos para a escolha e concessão de uso do local e emissão irregular de Licença de Construção, sem as devidas autorizações ambientais. Além disso, as intervenções apresentaram deficiências na fiscalização de obras e controle urbano.
Também foi apontada a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos, execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia, realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
O TCE comunicou ainda que Agência Estadual de Meio Ambiente também emitiu posicionamento contrário à construção dos quiosques, destacando a falta de licença ambiental e risco de poluição do local.
Na última segunda-feira (19), uma reunião foi realizada no Tribunal de Contas do Estado entre o conselheiro Dirceu Rodolfo, o prefeito de Tamandaré, Isaias Honorato da Silva, e gestores do município, para tratar da cautelar que determinou a suspensão das obras de construção de quiosques privados no município.
De acordo com Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura de Tamandaré se comprometeu a enviar ao TCE dados e documentos sobre a regularidade da concessão de uso do terreno.
O Tribunal comunicou ainda que o relator aguarda a documentação a ser enviada pela gestão municipal, e outras informações complementares a serem remetidas pela prefeitura, para decidir sobre a continuidade das obras.
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