Meu empregador não pagou meu INSS, vou conseguir me aposentar?

Para quem trabalha com carteira assinada, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normal. Será de re

sponsabilidade do Instituto do Seguro Social (INSS) cobrar da empresa que não repassou o valor descontado do salário do trabalhador.

Quando a empresa não repassa o valor para a previdência, pode acontecer o atraso da concessão do benefício, ou mesmo o indeferimento indevido.

Você deverá procurar ajuda de um advogado caso o INSS indefira o seu pedido por essa razão.

Para quem se encontra nesta situação a dica é: Reúna provas da existência deste vinculo, e vá até uma agência do INSS. Após isso o trabalhador pode fazer uma denuncia junto ao Ministério do Trabalho.

Ao fazer a denúncia o Ministério do Trabalho poderá notificar a empresa para que comprove a regularidade dos recolhimentos e, em caso de não comprovação, autuar a empresa para que esta regularize a situação, aplicando multa pelo descumprimento da legislação.

De acordo com o art. 452-A, § 8o: “O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações”

Para comprovar esse vinculo basta, apresentar a carteira de trabalho, mas caso isso não baste existem outros documentos que podem fazer essa comprovação, como:

-Ficha de registro;

-Holerites;

-Recibos de pagamento

-Documentos de férias

-Extratos bancários contendo depósitos

-Documentos do sindicato

-Fotos trabalhando

Como saber se a empresa em que trabalhei pagou o meu INSS?

É possível conferir se a empresa pagou o INSS, por meio do site ou app Meu INSS:

-Acesse o portal Meu INSS ou baixe o app para Android ou iOS;

-Use o seu CPF para fazer o login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;

-Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;

As outras opções são, pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.

Não repassar contribuições ao INSS é crime!

A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa

E de acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.