A Segunda Câmara do TCE emitiu ontem parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Tacaimbó a rejeição da prestação de contas do ex-prefeito Paulo Gomes Ventura Chaves referente ao exercício de 2003 e o condenou a restituir aos cofres públicos a importância de R$ 133.584.47 individualmente, e R$ 30.000,00 solidariamente com a empresa Marcos Amorim Construções. O relator do processo foi o auditor substituto Marcos Nóbrega.
Parecer do Ministério Público de Contas da lavra da procuradora geral Eliana Lapenda de Moraes Guerra concluiu pela irregularidade das contas em função das seguintes falhas: não aplicação do mínimo constitucional (25%) da receita de impostos em educação; gastos com a remuneração dos professores abaixo do mínimo legal; gastos com a folha de pessoal acima do limite máximo permitido; encaminhamento da prestação de contas ao TCE com documentação incompleta; despesas indevidamente contabilizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino; despesas com notas de empenho sem assinatura; concessão de diárias sem prestação de contas; inexistência física de firma credora e com situação cadastral cancelada; despesas sem licitação; fracionamento de licitações; ausência de controle interno; licitação realizada sem projeto básico.
O então prefeito apresentou defesa que voltou para análise do MPCO, que manteve o opinativo das irregularidades por meio da procuradora Germana Laureano. O opinativo dela embasou o voto do relator, que manteve quase todas as irregularidades, salvo a imputação de débito referente à obra de construção de esgotamento sanitário com tubos de concreto no montante de apenas R$ 4.726,42. Cópia dos autos será devolvida ao MPCO para as providências cabíveis quanto a indícios de fraude e montagens de processos licitatórios sob responsabilidade do ex-prefeito e de ex-membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL).
Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco
Nenhum comentário:
Postar um comentário