O Tribunal de Contas do Estado
julgou na manhã desta quinta-feira (24) irregular a gestão fiscal da prefeitura
de Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco. A ação do TCE é relativa ao segundo
quadrimestre de 2014, com a responsabilidade da ex-prefeita Sandra Lúcia Freire
Aragão. Foi aplicada ainda multa no valor de R$ 12 mil. O julgamento do
processo como relator o conselheiro Marcos Loreto.
De acordo com Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional
de Bezerros, desde o 1° quadrimestre de 2013, a prefeitura de Tacaimbó
extrapolou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para
gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal (54% da Receita Corrente
Líquida do município), e manteve-se em desconformidade com a legislação fiscal
nos períodos subsequentes.
Em 2014, o comprometimento da
Receita Corrente Líquida da prefeitura atingiu 61,20% no primeiro quadrimestre,
58.02% no segundo e 57,02% no terceiro. A defesa apresentada pela gestora não
foi suficiente para afastar a irregularidade, uma vez que, segundo o TCE, não
foi demonstrada a adoção de medidas efetivas e tempestivas para eliminar o
excedente sob sua gestão no segundo quadrimestre, configurando a prática de
infração administrativa prevista na Lei de Crimes Fiscais.
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